A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo do presidente Jair Bolsonaro, o órgão havia considerado que o processo continha informações pessoais, o que lhe garantia um sigilo de até 100 anos.

Para a CGU, "deve preponderar o princípio da transparência, a fim de conferir o direito de acesso a uma informação que está sob a guarda e a custódia da administração pública e que trata de um processo administrativo já concluído".

No primeiro mês do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Exército manteve as decisões da gestão anterior e liberou apenas um resumo do processo a quem apresentou pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Agora, a CGU analisou recursos que foram apresentados contra a decisão do Exército e decidiu que o documento deve ser liberado. A única exceção imposta é que determinadas informações pessoais, como o número de CPF, devem ser tarjadas.

Em maio de 2021, quando já havia deixado do Ministério da Saúde, Eduardo Pazuello participou de um passeio de moto ao lado do então presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Depois, os dois discursaram em cima de uma carro de som.

Na época, Pazuello era general da ativa do Exército, o que motivou a abertura de um processo disciplinar, porque militares da ativa não podem se manifestar politicamente. O Exército, contudo, considerou que não ficou caracterizada transgressão e arquivou o processo. O comandante na época era Paulo Sérgio Nogueira, que depois foi ministro da Defesa no governo Bolsonaro.

Na justificativa apresentada durante a tramitação do procedimento, Pazuello afirmou que o ato não era político-partidário porque Bolsonaro não era filiado a nenhum partido e oorque não havia campanha eleitoral em andamento.

No ano passado, o ex-ministro passou para a reserva do Exército e foi candidato a deputado federal, sendo o segundo mais votado no Rio de Janeiro.

Sem prejuízo à hierarquia

No passado, o Exército havia alegado que a divulgação do processo não só violaria o direito à intimidade de Pazuello como também ameaçaria o princípio de hierarquia e disciplina das Forças Armadas.

Em resposta a esse argumento, a CGU afirmou, no parecer que embasou a decisão, que "o debate sobre hierarquia e disciplina nem sequer aplica-se ao caso em concreto" porque o militar envolvido no procedimento disciplinar está distante das atividades da caserna".

O órgão também ressalta que Pazuello "não mais exerce posto de comando", está na reserva e que "passou a ocupar função eminentemente político-partidária" ao tomar posse como deputado federal.

Governo mudou diretrizes

A CGU reconhece que o Exército, ao disponibilizar apenas um resumo do processo, estava cumprindo o entendimento que estavam em vigor na época.

Entretanto, o órgão ressaltou que houve uma mudança nas orientações de resposta dos pedidos feitos via LAI, anunciada em fevereiro. O objetivo é evitar o que o governo considera que foi um abuso do governo Bolsonaro nos chamados sigilos de 100 anos.

Uma das diretrizes anunciadas determina que sindicâncias envolvendo militares ou civis "são passíveis de acesso público", desde que já tenham sido concluídas. É o caso do processo envolvendo Pazuello.

No parecer sobre o processo de Pazuello, a CGU destacou que essa orientação "resgata o entendimento da CGU sobre o direito de acesso a processos disciplinares", em referência ao fato de que antes do caso do ex-ministro o acesso a procedimentos já encerrados era regra, mesmo envolvendo militares

De acordo com o governo, a partir das novas orientações serão reavaliados o segredo de 234 processos, sendo 111 relacionados à segurança nacional, 35 referentes à segurança do presidente e familiares, 49 de informações pessoais, 16 de atividades de inteligência e 23 classificados como "outros".

Por O Globo