Senado Federal
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Projeto que determina proteção à mulher em momento da ameaça vai a sanção
Segue para sanção presidencial projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia ...
22/03/2023 11h25
Por:
Redação
Fonte:
Agência Senado
As medidas protetivas serão concedidas mesmo que não haja inquérito policial ou boletim de ocorrência - Alexandre Carvalho/Governo de São Paulo
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