O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (18) alertar o governo federal sobre o risco de a meta fiscal de 2024 não ser atingida, após avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União do 3º bimestre deste ano. A auditoria do tribunal também debateu os limites constitucionais e legais que envolvem as regras de movimentação financeira e os bloqueios orçamentários. Pelas novas regras fiscais, aprovadas no ano passado pelo Congresso, o déficit das contas públicas não pode ultrapassar 0,25% do PIB (produto interno bruto).

A análise, feita no plenário da corte, será enviada ao Legislativo, à Casa Civil, à CGU (Controladoria-Geral da União) e aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A principal razão para o alerta é a incerteza sobre a arrecadação vinda do chamado “voto de qualidade” do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

O mecanismo permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos em favor da União, o que pode ampliar a arrecadação em até R$ 50 bilhões por ano. Depois de o Congresso aprovar a medida, a receita do voto de qualidade foi incluída no Orçamento de 2024.

No entanto, no decorrer do ano, o valor que o governo poderia arrecadar com o instrumento foi revisto para baixo e alcançou R$ 37,7 bilhões no relatório da Receita Federal do terceiro bimestre de 2024. A arrecadação até o fim de julho, porém, somou apenas 0,22% da expectativa — cerca de R$ 83,3 milhões.

Estimativa de déficit e bloqueio
No fim de julho, o governo federal divulgou que as contas públicas devem ficar negativas em R$ 28,8 bilhões neste ano. A estimativa foi apresentada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Esse valor é o limite da meta fiscal estabelecida no teto de gastos. A previsão foi feita mesmo depois de o Executivo bloquear R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024.

O déficit previsto para julho foi maior que o estimado no relatório anterior, de maio, quando o governo calculou perdas de R$ 14,5 bilhões nas contas públicas para este ano.

Segundo o relatório apresentado pelas pastas federais, as despesas foram aumentadas em R$ 20,7 bilhões e as receitas, reduzidas em R$ 6,4 bilhões. Sem o contingenciamento, o déficit estimado seria de R$ 32,6 bilhões, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo justificou que a “fila” da Previdência Social e o BPC (Benefícios de Prestação Continuada) são as principais despesas obrigatórias que levaram ao congelamento do Orçamento de 2024.

O congelamento de R$ 15 bilhões foi feito para garantir que os gastos públicos fiquem dentro das novas metas fiscais. Desse valor, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados e R$ 3,8 bilhões, contingenciados.

O governo precisa bloquear verbas quando as despesas obrigatórias aumentam. Para evitar que o orçamento estoure, é preciso controlar os gastos que não são essenciais. Já o contingenciamento ocorre quando administração pública arrecada menos dinheiro do que esperava, então precisa reduzir ou adiar despesas para ajustar o orçamento.

Por Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília