A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (21), decidiu pela regularidade das contas de 2023 encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Aroeiras e Arara, neste último caso com ressalvas. Também assim aprovou as contas oriundas do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão Paraibano (2022) e do Instituto de Previdência de Frei Martinho (2016 e 2022).

Ao atual secretário de Estado da Saúde, Aristheus Silva Reis, o órgão fracionário do TCE concedeu prazo de 30 dias para encaminhamento de documentação relacionada a aquisições de medicamentos destinados ao combate do Covid-19, objeto do Processo nº 12.483/20 a que responderam a ex-gestora da Pasta Jacqueline Fernandes de Gusmão e o ex-secretário da Administração, Geraldo Medeiros. Na manhã desta quinta-feira, a 1ª Câmara entendeu pela regularidade, com ressalvas, da dispensa de licitação atinente a essas aquisições, conforme voto do relator Fernando Catão.

A 1ª Câmara decidiu pela procedência da denúncia de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 010/2024 procedido pela Prefeitura de Nova Floresta para contratação de empresa especializada em exames de radiologia, ultrassom, biópsias, ressonância magnética e medicina nuclear. O gestor Jarson Santos da Silva sofreu multa de R$ 4 mil e terá a correspondente despesa encaminhada ao Processo de Acompanhamento da Gestão (PAG) do seu município. Cabe recurso.

SÚMULA – Os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, de 1º de janeiro até o último dia 7, somam 2.628. Foram, neste período, 70 contas de Câmaras de Vereadores, 28 de Secretarias Municipais, 94 de entes da administração indireta dos municípios, 12 inspeções em obras públicas e 61 inspeções especiais.

Ainda, 257 licitações e contratos, 176 denúncias e representações, 1.680 atos de gestão de pessoal, três concursos, 123 recursos, 111 verificações de cumprimento de decisão e 12 outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Ascom/TCEPB