A medida provisória que proíbe as bets no Brasil tem apoio de aproximadamente 85% dos participantes da consulta pública do Senado. Até as 7h59 desta quinta-feira (1º), o portal e-Cidadania registrava 465.382 votos favoráveis e 79.187 contrários à Medida Provisória 1.394/2026, de autoria da Presidência da República.

Ao todo há, até o momento, 544.442 manifestações, com 85,5% de apoio e 14,5% de rejeição. A consulta continua aberta, e os números podem mudar com novas participações.

O resultado reúne as opiniões de quem decidiu participar da plataforma e não equivale a uma pesquisa representativa da população brasileira. A manifestação no portal também não substitui a votação dos deputados e senadores.

Como votar na consulta

Quem quiser registrar sua posição deve acessar página da consulta no e-Cidadania. O portal disponibiliza o texto da medida e um resumo de seu conteúdo para consulta.

Para participar:

Entre na sua conta do e-Cidadania ou faça o cadastro no portal.
Na pergunta "Você apoia essa proposição?", selecione "Sim", para manifestar apoio, ou "Não", para registrar oposição.
Confirme sua escolha.
Cada usuário pode votar apenas uma vez por proposição. Depois da confirmação, não é possível alterar ou excluir o voto.

A consulta permanece aberta enquanto a matéria tramita no Senado, sem prazo final previamente definido

O que a medida proíbe

Publicada em 25 de setembro e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A regra abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.

As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição.

O texto determina a extinção das autorizações existentes em 30 dias e estabelece prazo de dez dias, contado da publicação, para indisponibilizar sites e aplicativos e retirar materiais publicitários e sinais de patrocínio.

As empresas devem assegurar a devolução dos saldos, dos valores de apostas canceladas e dos prêmios devidos. A MP também cria um comitê de fiscalização coordenado pela Casa Civil e prevê o bloqueio de sites que ofereçam apostas.

Na justificativa, o governo afirma que os mecanismos de regulação não foram suficientes para proteger os consumidores.

O Executivo cita o endividamento das famílias, os danos à saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes entre as razões para proibir a atividade.

Próximos passos no Congresso

A comissão mista responsável por analisar a MP foi designada na quarta-feira (30). O prazo para os parlamentares apresentarem emendas termina às 23h59 desta quinta-feira. Após o parecer da comissão, a medida deverá ser submetida aos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão deverá emitir parecer antes de o texto ser votado nos plenários da Câmara e do Senado. O calendário inicial prevê deliberação até 23 de novembro, com entrada em regime de urgência a partir de 9 de novembro.

A medida provisória já tem força de lei, mas depende da aprovação do Congresso para ser convertida em legislação permanente.