O bolso do consumidor e o caixa das empresas devem sentir diretamente os reflexos do novo pacote de ajuste fiscal do governo federal a partir de 2027. Segundo especialistas, a proposta — cujo texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados — tende a encarecer produtos, frear a geração de empregos e reduzir a liquidez dos negócios.
Os impactos devem atingir mais rapidamente setores como a indústria de transformação, a infraestrutura e o grande varejo, pressionados pelas novas medidas de aumento de arrecadação e pelo corte de benefícios tributários previstos no projeto (leia mais abaixo).
Antes de entrar em vigor, porém, a proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso. O plenário do Senado rejeitou três propostas de mudança no pacote, mas o relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), ajustou o parecer para alterar as regras de pagamento das compensações a estados e municípios previstas na Lei Kandir.
A Câmara dos Deputados pautou a votação do projeto para esta segunda-feira (23). Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
Custo mais alto
Para o economista Jadson Xavier, da Paribu Finanças, a indústria de transformação, a infraestrutura e o varejo devem sentir primeiro o impacto da medida por dependerem mais de componentes e insumos importados.
“A combinação de um dólar pressionado [cotado a quase R$ 6] com o fim de benefícios fiscais encarece o custo de produção de forma imediata. Como as empresas operam com margens apertadas em um cenário de juros altos, esse aumento costuma ser rapidamente repassado para os preços dos produtos”, afirma.
Segundo Xavier, as companhias devem enfrentar um aperto no fluxo de caixa e perda de competitividade. Na avaliação do economista, a restrição à compensação de débitos com créditos da Receita Federal é uma medida “muito dura”.
“Na prática, a empresa que tem direitos acumulados contra o Fisco não poderá usá-los integralmente e terá que tirar dinheiro vivo do caixa para pagar o imposto do mês. Isso retira liquidez das companhias em um momento em que o crédito bancário está caríssimo devido à Selic elevada. Além disso, a insegurança jurídica gerada por mudanças abruptas em regras de benefícios fiscais já contratadas afasta investimentos produtivos de longo prazo”, destaca.
Orçamento doméstico
Ainda de acordo com o especialista, os custos sofridos pelas empresas podem ser passados para o consumidor, como um efeito em cadeia.
“Quando o governo corta incentivos tributários e limita o uso de créditos das empresas, está, na prática, aumentando a carga de impostos sobre a produção. Na economia, esse custo raramente é absorvido pelas companhias; ele é repassado ao consumidor, pressionando a inflação de bens de consumo”, explica.
O economista Newton Marques, ex-professor do Ceam/UnB (Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília), concorda com o possível aumento de preços que pode atingir o bolso do consumidor. Ele explica, porém, a dinâmica por trás da decisão do governo, que, segundo ele, reflete uma tentativa de cortar gastos sem reduzir o investimento social.
Para Xavier, mesmo com um possível aumento de preços devido à cadeia de produção, o esperado pelo Planalto é que, com a medida, a economia possa reagir e, consequentemente, a inflação diminua com a atividade econômica.
“O corte não é um valor tão expressivo, que estima-se em torno de R$ 60 bilhões. Mas, como o então candidato e atual presidente, que foi reeleito, prometeu que não ia mexer em gastos sociais, talvez a medida seja uma tentativa de mostrar para a sociedade e para o Congresso que é possível reduzir menos e esperar que a atividade econômica reaja”, diz.
Xavier aponta, porém, que o resultado ainda é incerto. “Há uma discussão entre os economistas de que, se o governo não cortar mais gastos do que os R$ 60 bilhões estipulados, as taxas de juros não vão reduzir. Isso daí é algo que hoje em dia é muito negativo para a atividade econômica, que está desacelerando e deve passar por uma recessão no ano que vem. Por outro lado, o governo acredita que, se fizer um corte maior, isso pode piorar a situação”, acrescenta.
Confira pontos do pacote
Redução no teto do arcabouço: diminui o limite máximo de crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, nos anos em que houver necessidade de contenção de gastos, o que representa uma contenção estimada em R$ 12,8 bilhões.
Contingenciamento no centro da meta: altera o parâmetro para o bloqueio de despesas, permitindo que o governo segure gastos mirando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o limite inferior (piso) da margem de tolerância.
Piso constitucional da saúde: retira até 2030 as receitas extraordinárias obtidas com o imposto sobre exportação de petróleo do cálculo das despesas obrigatórias, limitando o crescimento automático do piso da saúde.
Corte de benefícios tributários: propõe a redução linear de diversos incentivos fiscais, incluindo isenções e regimes favorecidos, gerando um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários.
Limite aos créditos tributários: restringe temporariamente o uso de créditos pelas empresas para abater impostos, exigindo que parte do pagamento seja feita em dinheiro. A arrecadação prevista com a medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.
Incentivos à infraestrutura: limitam os benefícios concedidos pelo Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), com impacto fiscal estimado em R$ 4,5 bilhões.
Supersalários: estabelece um prazo de até 60 dias, após a publicação da lei, para que o Congresso Nacional regulamente o teto remuneratório e os chamados “supersalários” no funcionalismo público.
Lei Kandir: adia parte dos repasses da União a estados e municípios previstos no acordo da Lei Kandir. Pelo texto aprovado, os valores ficam limitados a R$ 2 bilhões a partir de 2027, em vez dos R$ 4 bilhões anuais previstos atualmente. Além disso, a recomposição do saldo remanescente será feita de forma escalonada entre 2028 e 2030.