Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2012, a Lei de Cotas completa dez anos na segunda-feira (29) e será celebrada pelo Senado em uma sessão especial marcada para começar às 10h. A Lei 12.711, de 2012, reserva vagas em universidades e institutos federais a estudantes de baixa renda oriundos de escolas públicas. 

A ideia da celebração é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele aponta no requerimento (RQS 23/2022) que a Lei de Cotas contribuiu, de forma decisiva, para mudar o perfil demográfico da população acadêmica brasileira e, por consequência, com a formação acadêmica e profissional de parte da população de baixa renda e discriminada.

“A Lei colaborou de forma significativa para que camadas sociais exercessem o direito à educação em nível superior mudando o cenário social do país”, argumenta o parlamentar.

A lei determina que as instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, instituições federais de ensino técnico em nível superior e instituições de ensino técnico em nível médio reservem, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, há vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Paulo Paim afirma que, em que pese o avanço, ainda persiste no Brasil uma dura realidade de racismo e desigualdade no acesso à educação, notadamente superior e técnica. O senador defende a continuidade das  cotas nas universidades. A norma prevê uma análise da política pública 10 anos após a sua implementação. 

“Por isso, passados dez anos, como prevê a própria Lei, julgamos necessário a prorrogação da política de lei de cotas. Diversas iniciativas tramitam no Congresso Nacional com esse objetivo. Diante disso, faz-se necessário uma sessão especial para celebrar os avanços obtidos e fortalecer a sua renovação”, conclui.