A Prefeitura Municipal de Patos, Estado da Paraíba, torna público o Decreto Municipal N° 056/2023, datado de 24 de agosto de 2023, que estabelece um ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de agosto de 2023.

Esta medida está em conformidade com a mobilização promovida pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) e outras associações municipalistas do Nordeste, denominada MOVIMENTO SEM FPM NÃO DÁ. O movimento visa à defesa do pacto federativo, buscando a autonomia financeira dos municípios diante dos desafios enfrentados.

Em meio a crises financeiras e à diminuição de arrecadação, causadas pela oscilação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ação se torna essencial para sensibilizar o governo federal sobre a situação dos Municípios. O movimento também destaca a importância da autonomia dos municípios para garantir o bem-estar coletivo.

Diante disso, fica estabelecido o ponto facultativo no dia 30 de agosto de 2023, para fins de paralisação das repartições públicas municipais. Contudo, ressalta-se que essa medida não se aplica aos órgãos e serviços essenciais, como a Superintendência de Trânsito e Transporte (STTRANS), a Guarda Civil Municipal, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outros.

O Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

A Prefeitura Municipal de Patos reitera seu compromisso com a defesa dos interesses municipalistas e coletivos, trabalhando incansavelmente pelo bem comum e pelo fortalecimento da autonomia dos municípios.

Palácio Clóvis Sátiro - Patos, Estado da Paraíba, 24 de agosto de 2023.

 diário of. decreto - 30 de agosto.pdf