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A partir de 1° de Setembro, MEI's só emitirão Nota Fiscal pelo Portal Nacional de emissão*

A determinação cumpre a Resolução de n° 169 do CGSN- Comitê Gestor do Simples Nacional de 27 de Julho de 2022, alterada pela Resolução CGSN n° 171 de 26/10/2022.

Redação
Por: Redação
31/08/2023 às 13h51 Atualizada em 31/08/2023 às 13h56
A partir de 1° de Setembro, MEI's só emitirão Nota Fiscal pelo Portal Nacional de emissão*

A Diretoria de Administração Tributária da Prefeitura de Patos informa aos contribuintes enquadrados no SIMEI que a partir do dia 1° de Setembro só poderão emitir Nota Fiscal através do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços www.nfse.gov.br/EmissorNacional

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A determinação cumpre a Resolução de n° 169 do CGSN- Comitê Gestor do Simples Nacional de 27 de Julho de 2022, alterada pela Resolução CGSN n° 171 de 26/10/2022.

 

De acordo com o diretor da Administração Tributária do município, Vinícius Guedes, por conta dessa determinação, o sistema municipal de NFs-E (WEBISS) irá bloquear as emissões de Notas Fiscais de Serviços para contribuintes MEI.

 

Para fazer a emissão da Nota Fiscal, o MEI deverá realizar o cadastro no referido site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional .

Confira o passo a passo no e-book anexado.

 
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