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A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça-feira, o projeto ( PL 826/2019 ) que prevê a vacinação das crianças nas escolas públicas. A proposta, da Câmara dos Deputados, foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e agora será analisada pelo Plenário do Senado.
Com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal da população, o projeto cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, dentro do qual, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade.
De acordo com o texto aprovado, as escolas e unidades de saúde deverão divulgar com antecedência as datas em que a campanha ocorrerá, orientando os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. Embora não seja obrigatório para elas, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa. O projeto prevê que crianças, jovens e adultos da comunidade poderão também ser vacinados se houver disponibilidade de imunizantes.
Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização. Em nenhum trecho do projeto, conforme salientou o relator, o texto fala sobre impor a obrigatoriedade de vacinação.
Favorável ao projeto, o senador Marcelo Castro afirmou, no relatório, que, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), foi detectada, em 2022, uma queda de 20% na cobertura vacinal do Brasil. Para ele, o PL 826/2019 pode ajudar a reverter esse cenário.
— Essa campanha é porque o Brasil sempre foi referência mundial em suas campanhas de vacinação, contra a poliomielite, contra o sarampo, contra a caxumba, contra a difteria, contra tétano, contra o HPV... Quantas mulheres não morriam no mundo com câncer de útero? Nós instituímos o PNI há 50 anos mas, infelizmente, dado a uma série de fake news, difundida mundo à fora, a vacinação no Brasil começou a cair, a declinar de 2014 para cá e vem declinando ano a ano — alegou o relator, ao defender que a medida vai alavancar a imunização no país, já que a escola é um local central na vida de crianças e adolescentes e envolve grande parte das comunidades.
Alguns senadores da oposição apresentaram requerimento para adiamento da votação da matéria. Pediram mais tempo para discussão e amadurecimento do texto já que, segundo eles, está agendada para a próxima segunda-feira (26) uma sessão de debates sobre o tema no Plenário do Senado. No entanto, o requerimento não chegou a ser apreciado.
Para os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO) e Marcos Pontes (PL-SP), que reforçaram ser favoráveis às vacinas, a preocupação, segundo eles, reside na obrigatoriedade, dentro do Plano Nacional de Imunização (PNI), da vacinação de crianças a partir de quatro anos contra a covid-19. Para eles, é preciso aguardar as análises científicas sobre todos os efeitos desse imunizante.
— O Brasil é o único país no mundo que está exigindo obrigatoriedade de vacinação de covid para crianças. E causa muito estranheza que no mundo inteiro não exista essa exigência — disse o senador Eduardo Girão.
Na avaliação do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), apesar da importância e eficiência das vacinas contra à covid-19 na redução das mortes e para o fim da pandemia, seria interessante avançar nas discussões em torno das comprovações científicas sobre a segurança do imunizante.
— Agora a gente tem um tempo para, passada, entre aspas, a pandemia, um tempo para os cientistas analisarem tudo isso, corrigirem os possíveis problemas e depois a gente vai ter uma vacina completamente desenvolvida, assim como a da poliomielite, como outras vacinas importantes e sem duvida nenhuma vai ser um item muito importante no nosso quadro de vacinas — ressaltou.
Os posicionamentos contrários foram contestados pelas senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, Leila Barros (PDT-DF) e Teresa Leitão (PT-PE). Elas esclareceram que o projeto não impõe a obrigatoriedade da vacinação e saíram em defesa da ciência e da eficácia da vacina contra a covid-19. Para as parlamentares, aqueles que se colocaram contra a votação do projeto promovem desinformação para desencorajar a sociedade a se vacinar.
— Mais grave do que querer impedir que uma vacina faça parte do programa nacional de vacinação é a insegurança que se quer levar para a população que as vacinas não são essenciais. Se não fossem essenciais não tinha milhares de cientistas no mundo procurando. E eu quero lembrar aqui que o ato de vacinação não é individual. É uma responsabilidade coletiva — argumentou Zenaide.
Os oposicionistas argumentaram ainda que o projeto pode ser alvo de contestação legal já que diferencia os alvos da campanha, ao obrigar a participação das escolas públicas, enquanto as escolas particulares teriam a opção de aderir ou não.
Na opinião do senador Marcos Rogério essa é uma “jabuticaba que não cabe no nosso arcabouço jurídico” já que o texto, segundo ele, exige a promoção da “imposição da vacinação” apenas em escolas públicas. Na interpretação dele, a medida não respeita o princípio do direito universal à vacinação.
— Como que você impõe uma vacinação, para quem é de escola pública, se é para o bem, para proteger, para tutelar os indefesos, mas os das [escolas] particulares não são indefesos? Esses são protegidos? (…) Ao meu ver, [o projeto] extrapola os limites na imposição de obrigações para os pais na criação dos seus filhos. E aqui esse argumento se agiganta quando eu limito a obrigação ao filho do pobre, e ao filho do rico a facultatividade — disse.
O relator, no entanto, reforçou que mesmo após a campanha promovida pela escola, caso alguma criança ainda continue sem ser vacinada, o texto não impõe nenhuma medida impositiva que obrigue a sua imunização.
— Esse projeto não é do governo, não tem nada a ver com com o governo, é de um deputado antigoverno e não está obrigando a ninguém a se vacinar. Aqui é uma campanha de vacinação. M o que vocês estão falando aqui? É que há uma obrigação do pobre ser vacinado e o rico vacina se quiser. Nem o pobre e nem o rico está sendo obrigado a se vacinar nesse projeto — acrescentou.
A senadora Teresa Leitão também esclareceu que tanto a Constituição como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996 ) norteiam a livre iniciativa privada e, desta forma, impede a obrigatoriedade de adesão à iniciativa.
— Muitas coisas estão na Constituição, estão na LDB e elas [escolas particulares] são obrigadas a seguir. Outras não, é da livre iniciativa. Neste caso, o “deverá” ele tem esse condão de obedecer a lei para quem deve e para quem pode (…). Então, jamais poderemos dizer que a escola privada “deve” porque seriamos alvos, inclusive, de contestações — explicou.
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