Sobre a decisão judicial:

Qual foi o motivo específico da decisão judicial para suspender o processo seletivo?

A decisão judicial se fundamenta principalmente na necessidade do município prover as vagas com corpo efetivo, devendo realizar concurso com prova objetiva e de títulos.

Quais são os próximos passos da Prefeitura após a decisão judicial?

Incialmente o município apresentará o recurso cabível.

Qual o prazo para que a Prefeitura se manifeste sobre a decisão judicial?

No prazo de 05 dias

Sobre o processo seletivo:

Quais as principais diferenças entre o processo seletivo suspenso e o concurso público que estava sendo planejado?

A principal diferença é que o concurso público traz efetividade aos servidores, enquanto o processo seletivo é para fins específicos e temporários.

Por que a Prefeitura optou por um processo seletivo simplificado ao invés de um concurso público?

A Prefeitura optou por um processo seletivo por vários fundamentos, a urgência de prestação de serviço a municipalidade é um dos principais motivos, e também com base no Pacto firmado com TCE-PB para realização de concurso público que foi dado inicio pelo municpio com a formação da comissão organizadora, sendo o processo seletivo o meio pelo qual esta sendo feito a contratação temporária até o chamamento dos aprovados após a realização do concurso

Quais os critérios utilizados para a seleção dos candidatos no processo seletivo suspenso?

O edital tem critérios estabelecidos por lei municipal de 2021, que prevê critérios objetivos sendo em muitos casos, analise curricular, prova oral, e prova prática a depender da função a ser desempenhada, com pontuação estipulada no edital.

Sobre a relação com o TCE-PB:

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o TCE-PB estabelece algum prazo para a realização de um novo processo seletivo?
O pacto(TAC) firmando com TCE-PB prevê prazos gradativos para o fim da contratação de servidores que hoje tem a maior incidência na contratação de MEI conforme prevê lei municipal de incentivo ao empreendedor individual.

Quais as medidas que a Prefeitura está tomando para cumprir as exigências do TCE-PB e garantir a regularidade dos processos seletivos futuros?

No momento, é preciso informar ao TCE que a referida demanda foi judicializada e TJ/PB não aceitou a forma que o município e TCE pactuaram, informar que existe a necessidade de contratação direta, pois os serviços de saúde e educação não podem parar enquanto é realizado o concurso público.

Qual o impacto da suspensão do processo seletivo na prestação dos serviços públicos municipais?

Os impactos para a população principais são a possibilidade de suspensão de diversos serviços implementados pela gestão, como por exemplo os serviços de saúde como o melhor em casa, saúde do trabalhador, na educação o meta aprender, o aprendizagem na idade certa, etc. estes programas são temporários e que são não subsidiados por verbas federais ou estaduais, sendo estes programas que com o fim da gestão podem ser finalizados e não mais prestados a população.

Houve alguma denúncia de irregularidades no processo seletivo além das apontadas pelo Ministério Público?

Desconheço

A Prefeitura possui algum plano de contingência para lidar com a possibilidade de um novo processo seletivo ser anulado?

Em estudo.

Qual a opinião da Prefeitura sobre a necessidade de maior transparência nos processos seletivos?

O  município busca fazer o cumprimento da lei, estabelecendo critérios objetivos, dando publicidade a todos os atos.

Redação