Prestes a entrar em recesso, o Congresso Nacional votará nesta quinta-feira (14) o veto presidencial que veda a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A compensação estava prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita a cobrança de ICMS a 17% ou 18% sobre itens essenciais, como combustíveis e energia. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 26 de junho.

O veto do presidente também diz respeito à compensação específica para os pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O projeto sancionado reduz o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e zera os impostos federais de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e gás natural até 31 de dezembro. A nova lei considera tais itens como essenciais e indispensáveis; até então eram classificados como supérfluos. Em algumas unidades federativas, o ICMS tem alíquota de até 30%.

Fonte: Congresso em Foco