O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, impondo ao governo a obrigação de pagar ao menos 65% das emendas impositivas até junho de 2026, o equivalente a R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos. Por outro lado, os parlamentares costuraram um acordo com o Palácio do Planalto para incluir no texto dispositivos que podem dar fôlego para gastos do governo no ano eleitoral, como a permissão para perseguir o piso da meta fiscal, além de retirar até R$ 10 bilhões em despesas dos Correios da meta das estatais.

O calendário de emendas, defendida pelo Legislativo diante da frustração com o ritmo de liberação em 2025, representa um revés para o Planalto na disputa pelo controle da execução orçamentária em ano eleitoral, mas foi parte do acordo para a aprovação.

Por outro lado, os parlamentares mantiveram a autorização para o governo perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em vez do centro, o que na prática deixará maior margem para gastos pelo Executivo no ano em que o presidente Lula deve buscar a reeleição.

O dispositivo incluído na LDO sobre emendas parlamentares alcança individuais e de bancada e mantém, no caso das de comissão, o entendimento político de um piso em torno de 50%.

O texto também encurta prazos para a indicação de beneficiários das emendas pelos parlamentares, amplia o tempo de análise pelos ministérios, redefine rotinas de impedimentos técnicos e cria regras para substituição de parlamentares autores de emendas.

Neste ano, só 36% das emendas ao Orçamento feitas por parlamentares foram pagas pelo Executivo até agora, e a execução das emendas de comissão ficou em 9%, alimentando a ofensiva de deputados e senadores.

A pressão do Legislativo sobre a execução orçamentária é especialmente sensível em 2026, quando o país irá às urnas para eleições gerais, que renovam mandatos de presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

Nesta quarta, Lula voltou a criticar o volume de emendas impositivas no Orçamento da União.

— Eu sinceramente não concordo. Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico — disse o presidente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi questionado sobre a declaração, mas evitou comentar o assunto. Ele destacou a construção de acordos para o texto aprovado.

— Foi uma LDO colaborativa, com todos os atores. Acho que foi muito bom, e a gente encaminha muito bem a votação do Orçamento do Brasil neste ano — respondeu a jornalistas.

Brecha para benesses eleitorais

A LDO aprovada pelo Congresso incluiu um artigo que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a doar bens, valores e benefícios mesmo durante o período eleitoral, desde que a doação tenha um “encargo” para o beneficiário — isto é, alguma contrapartida mínima do município ou entidade que recebe o recurso, como ceder um terreno, assumir um custo simbólico ou firmar um compromisso operacional.

Com isso, o dispositivo flexibiliza o “defeso eleitoral”, que tradicionalmente proíbe esse tipo de repasse nos três meses anteriores à votação.

Na prática, o artigo permite que o Planalto continue distribuindo cestas básicas, equipamentos e outros bens financiados diretamente pelo Executivo ou por emendas parlamentares, desde que essa contrapartida exista no papel. A medida dribla a lógica da Lei das Eleições ao liberar entregas em plena campanha.

Governo preserva margens fiscais

Apesar do revés, o governo conseguiu manter três pontos considerados estratégicos na LDO. O texto deixa explícito que o Executivo poderá perseguir o piso do intervalo da meta fiscal de 2026 — e não o centro, como chegou a exigir o Tribunal de Contas da União (TCU).

A meta prevista pelo arcabouço fiscal para o próximo ano é um superávit primário de 0,25% do PIB, com variação permitida entre 0% e 0,5% do PIB. O governo ganhou respaldo do TCU para usar o piso, desde que essa possibilidade estivesse clara na LDO, o que foi incorporado pelo relator, Gervásio Maia (PSB-PB).

Atualmente o Executivo leva em conta a banda inferior da meta como parâmetro para medidas de congelamento de recursos. Se esse critério passar a ser o centro da meta, os congelamentos serão maiores. Só neste ano, a medida podia obrigar o governo a efetuar um bloqueio de R$ 31 bilhões.

Além disso, Maia evitou transformar o piso da meta em gatilho automático de contingenciamento, como defendiam alguns parlamentares. Também retirou do parecer a tentativa de vincular os recursos do Sistema S à assistência social.

Em plenário, Gervásio Maia agradeceu ao governo pela colaboração:

— Em momentos que pensei que não podíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição e hoje conseguimos apresentar este relatório.

Correios

Além das mudanças negociadas na área fiscal, o governo também fechou acordo com o Congresso para permitir que um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios seja excluído da meta fiscal das empresas estatais não dependentes.

O modificação incluída nesta quinta permite que os Correios possam fazer um déficit de R$ 10 bilhões no ano que vem, sem que isso seja contabilizado para o cumprimento da meta das estatais. O empréstimo que era negociado pela direção da empresa com um sindicato de bancos previa uma primeira de R$ 10 bilhões, até o fim deste ano e as demais, e outras duas de R$ 5 bilhões cada, em 2026.

O valor da meta prevista para as estatais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 6,75 bilhões.

Em plenário, Gervásio Maia agradeceu ao governo pela colaboração:

— Em momentos que pensei que não podíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição e hoje conseguimos apresentar este relatório.

O resultado das estatais é diferente da meta fiscal perseguida pelo governo central, que para o ano que vem é de um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto). A margem inferor da meta, no entante, permite um resultado zero, (equilíbrio entre despesas e receitas).

Além dos R$ 10 bilhões dos Correios, também serão desconsiderados para o cumprimento da meta das estatais:

despesas de empresas do Grupo Petrobras

despesas das empresas do Grupo mpresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar)
R$ 5 bilhões para o Novo PAC

Fundo Partidário terá reajuste automático

O texto da LDO estabelece que o Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016. Na prática, o fundo passa a ter um mecanismo automático de atualização, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária.

Na prática, a medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização e pode elevar o valor do fundo em 2026 em relação ao patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.

O relator do texto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o impacto pode chegar a R$ 200 milhões. Ele se posicionou contra a mudança no texto.

— Em um país em que precisamos de mais infraestrutura nas ruas, de mais casas populares, de tantas outras coisas, você aumentar entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões o Fundo Partidário é um absurdo. Não acatei no relatório e votei contra o destaque apresentado — disse o parlamentar.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, disse após a aprovação que o governo não descarta um eventual veto ao dispositivo.

A LDO também traz novas normas para a área da saúde, permitindo que recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) quando houver previsão em contrato de gestão e concordância das instâncias locais.

O relatório ainda amplia o conjunto de despesas classificadas como essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar quando houver troca de fornecedor, desde que a mudança apresente vantagem para a administração.

Tensão entre os poderes

A votação ocorreu num ambiente de desgaste crescente entre Executivo e Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou setores do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao STF, tensionando a relação com o Planalto.

Na Câmara, a tramitação do PL Antifacção, relatado por Guilherme Derrite (PP-AL), também provocou atritos entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parte da base governista.

Aprovada a LDO, o governo tenta agora assegurar a votação do Orçamento de 2026 até o fim do ano. A expectativa é levar o texto ao plenário do Congresso até 18 de dezembro.

Por O Globo