A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

A PEC conta com parecer favorável da relatora na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF).

A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes