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Patos, PB
A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
A PEC conta com parecer favorável da relatora na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF).
A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
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