A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe o governo de contingenciar recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

O Funttel financia empresas de telecomunicações e institutos de pesquisa. Os recursos são emprestados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao projeto. Ele lembrou que em 2021 o Congresso Nacional aprovou uma lei proibindo o bloqueio orçamentário do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

“O projeto pretende, de forma inteiramente análoga ao que se fez no FNDCT, blindar o fundo das telecomunicações das restrições orçamentárias impostas pelos recorrentes contingenciamentos que assolam o setor de pesquisa brasileiro”, disse Maximo.

Natureza do fundo
A proposta aprovada prevê ainda as seguintes medidas:

• Altera a natureza do Funttel de fundo contábil para fundo contábil e financeiro, permitindo que o seu gestor (Ministério das Comunicações) possa aplicar os recursos em títulos públicos (e outros investimentos permitidos), multiplicando o seu capital;
• Estabelece que o montante das operações na modalidade reembolsável não poderá ultrapassar 50% do total dos recursos do fundo; e
• Destina 30% dos recursos a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

As novas regras são inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Funttel.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei