A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020 , tem a competência para editar normas de referência (NR) sobre os serviços de saneamento. Nesse sentido a ANA está realizando a Tomada de Subsídios nº 05/2023 , que se encerrará nesta quinta-feira, 6 de julho, às 18h. A Agência tem o objetivo de receber sugestões da sociedade, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/138 , para o planejamento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) e da norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Tomada de Subsídios nº 05/2023 é voltada às agências reguladoras infranacionais, Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), entidades do governo federal, entidades de financiamento do setor, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), representação dos prestadores e da indústria, agentes do mercado financeiro e consultores, associações setoriais, instituições acadêmicas e órgãos de defesa da concorrência.

De acordo com a Lei nº 14.026/2020 , que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000 , a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para dimensões técnicas, econômicas e sociais da prestação de serviços públicos de saneamento básico. Nesse contexto as entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – deverão editar suas próprias normas, considerando as diretrizes das NRs editadas pela Agência.

Na regulação tarifária serão abordados os seguintes aspectos: regime; estrutura e níveis tarifários; procedimentos e prazos de sua fixação; além de reajuste e revisão. Ainda sobre o reajuste, seu objetivo é recompor a perda inflacionária e não deixar que a capacidade de investimento e prestação de serviço pelo operador seja afetada.

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ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .

Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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