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Patos, PB
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para três projetos de lei. Confira:
- PLP 98/23, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para não considerar despesas de pessoal por parte de municípios aquelas de contratos de serviços;
- PL 1520/21, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que considera hediondo o homicídio de criança de até 12 anos incompletos; e
- PL 3777/23, do deputado Josenildo (PDT-AP), que prevê indenização do agressor às vítimas de crimes contra a liberdade sexual.
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