O Projeto de Lei 4099/23 acrescenta as agências de receptivo entre as modalidades do setor de turismo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.974/14 , que regulamenta as atividades das agências de turismo.

Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:

• a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
• a criação e a execução de passeios; e
• o acolhimento turístico.

Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei