A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4099/23 , que acrescenta as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. O texto altera a Lei 12.974/14 , que regulamenta as atividades da área.

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), recomendou a aprovação. “A proposta permitirá que, ao serem autorizadas para uma atuação em caráter exclusivo, as empresas sejam retiradas do limbo legal em que hoje se encontram”, defendeu.

Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:

• a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
• a criação e a execução de passeios; e
• o acolhimento turístico.

Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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