A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazos para o diagnóstico e tratamento do transtorno do espectro autista (TEA).

O texto prevê as seguintes regras:

• o prazo para a conclusão da avaliação diagnóstica é de 90 dias, a partir do registro da suspeita clínica do TEA em consulta médica;
• o poder público deve garantir o encaminhamento imediato da pessoa com diagnóstico de TEA para programas de intervenção;
• o poder público deve promover a capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico do TEA, e estimular campanhas de conscientização sobre o tema.

O descumprimento dos prazos previstos sujeitará os responsáveis a sanções administrativas. Todas essas medidas são incluídas na Lei de Proteção aos Autistas (também conhecida como Lei Berenice Piana).

Eficiência
O texto aprovado é o Projeto de Lei 4061/23 , do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e outros. A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), acatou a proposta. “A eficiência na condução desses processos diagnósticos é vital para proporcionar atendimento oportuno e adequado às pessoas com TEA”, disse a relatora.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Direitos Humanos Há 6 meses

Hugo Motta anuncia prioridade para agenda de combate à fome

Lista de sete projetos de lei foi entregue nesta quarta-feira (27) ao presidente da Câmara pelo movimento suprapartidário Pacto contra a Fome

Política Há 8 meses

Hugo Motta lança programa na Câmara para ouvir as 5 regiões do país

Iniciativa “Câmara pelo Brasil” terá comitê com deputados das cinco regiões e visitas técnicas.

Política Há 10 meses

Para Hugo Motta, papa Leão XIV tem a missão de ampliar a conciliação

Novo papa foi escolhido nesta quinta-feira

Política I Justiça Há 10 meses

Câmara aprova suspensão de ação penal contra Delegado Ramagem relacionada a atos do 8 de janeiro

A ação penal engloba 8 acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro

Política Há 11 meses

Hugo Motta cria comissões para discutir PNE, isenção do Imposto de Renda e inteligência artificial

Os três temas serão analisados por comissões especiais com 33 integrantes cada uma