Mediante as denúncias feitas por acadêmicos do curso de Enfermagem de uma Instituição de Ensino Superior particular junto ao Procon/Patos, este órgão de defesa do consumidor autuou o estabelecimento nesta sexta-feira, dia 17 de janeiro.

O Procon explica que a alegação do consumidor patoense é que a Instituição de Ensino não estaria realizando a emissão de certificado de conclusão de curso sob alegação de que os alunos estariam inadimplentes.

Sendo assim, foi concedido o prazo de cinco dias úteis para que fosse realizada a emissão do certificado de conclusão de curso do consumidor denunciante.

De acordo com o secretário do Procon, Ítalo Torres, ao tomar ciência da denúncia, notificou a IES.

"De posse das informações, nós, de imediato, emitimos uma decisão cautelar onde a empresa está sendo notificada na manhã de hoje pelo setor de fiscalização. Nós emitimos a decisão de que a IES emita em até cinco dias após o requerimento feito pelo estudante, ainda que conste inadimplente junto à instituição, pelo fato de que a suposta inadimplência não pode ser motivo para se reter qualquer tipo de documentação, notas ou até mesmo histórico escolar dos consumidores”, explicou Ítalo Torres.

De acordo com o art 6° do CDC, São proibidas a suspensão de provas escolas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais noventa dias.

Após notificação, caso a instituição não cumpra, estará incorrendo multa de R$ 1.000 (mil reais)/diária por certificado que se negue a emitir.

Por Coordecom