O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira (23), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o relatório dele sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a proteção de parlamentares contra a Justiça, que ficou conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas.

Relator da matéria, ele recomendou a rejeição do texto por entender que a PEC é um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.

Vieira opinou que a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Na avaliação dele, a proposta “não pode avançar nesta Casa, por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”.

Vieira opinou que a PEC “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Na avaliação dele, a proposta “não pode avançar nesta Casa, por configurar-se como um gigantesco passo atrás em toda a luta da sociedade brasileira nas últimas décadas para assegurar a moralidade na vida pública e o fim da impunidade”.

O senador listou uma série de críticas que, na avaliação do senador, tornam a proposta inconstitucional, injurídica e marcada por desvio de finalidade.

Segundo Vieira, a PEC, ao contrário do que alega, não busca proteger a atividade parlamentar, mas sim assegurar a impunidade de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos.

Ele classificou a medida como “um golpe fatal” na legitimidade do Parlamento, afirmando que abriria portas para a “transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Entre os pontos contestados, o senador destacou o retrocesso em relação à imunidade processual, visto que a PEC voltaria a impedir o andamento de processos criminais contra parlamentares sem autorização prévia das Casas Legislativas.

O relatório também critica falhas de redação que, segundo o senador, podem levar à prescrição de crimes pela ausência de prazos claros de deliberação, além de prever a volta do voto secreto em decisões sobre autorização de processos e prisões em flagrante. Para Vieira, a medida fere princípios de transparência, publicidade e democracia representativa.

Outro ponto considerado grave é a ampliação do foro por prerrogativa de função para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Vieira argumenta que essa mudança distorce o instituto, já que dirigentes partidários são líderes de entidades privadas e não exercem funções estatais.

Por fim, o relator destacou que a Constituição já garante proteções suficientes ao exercício do mandato parlamentar, como a imunidade material e a possibilidade de sustação de processos. A PEC, portanto, seria desnecessária e apenas reforçaria práticas de autoproteção.

Relator espera que CCJ rejeite ‘matéria absurda’
O relatório de Vieira deve ser votado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (24). No parecer sobre a matéria, o senador enviou uma mensagem ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), dizendo acreditar que a PEC não será aprovada.

“Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, disse o relator.

Perguntas e Respostas
Quem apresentou o relatório contra a PEC das Prerrogativas?

O senador Alessandro Vieira, do MDB-SE, apresentou o relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Qual é a posição do senador em relação à PEC?

Alessandro Vieira recomendou a rejeição da PEC, considerando-a um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.

Quais são as principais críticas feitas pelo senador à proposta?

O senador destacou que a PEC é inconstitucional, injurídica e marcada por desvio de finalidade, afirmando que não busca proteger a atividade parlamentar, mas sim assegurar a impunidade de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos.

Como a PEC poderia afetar a imunidade processual dos parlamentares?

A PEC voltaria a impedir o andamento de processos criminais contra parlamentares sem autorização prévia das Casas Legislativas, o que representa um retrocesso em relação à imunidade processual.

Quais falhas de redação o senador apontou no relatório?

Vieira criticou a falta de prazos claros de deliberação, que poderia levar à prescrição de crimes, e a previsão do voto secreto em decisões sobre autorização de processos e prisões em flagrante, o que fere princípios de transparência e democracia.

O que o senador disse sobre a ampliação do foro por prerrogativa de função?

Ele argumentou que essa mudança distorce o instituto, pois presidentes de partidos são líderes de entidades privadas e não exercem funções estatais.

Qual é a posição do senador sobre as proteções já garantidas pela Constituição?

Vieira destacou que a Constituição já oferece proteções suficientes ao exercício do mandato parlamentar, como a imunidade material e a possibilidade de sustação de processos, tornando a PEC desnecessária e um reforço a práticas de autoproteção.

Por R7