Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece um percentual mínimo de investimento na assistência social em todo o país. A proposta representa um avanço na consolidação de políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis.

O texto aprovado prevê a vinculação progressiva de recursos, partindo de 0,5% até alcançar 1% da receita corrente líquida, garantindo maior previsibilidade orçamentária para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida também inclui a política de renda mínima na Constituição, reforçando o caráter permanente de programas como o Bolsa Família.

Durante a sessão, parlamentares destacaram que a proposta fortalece o tripé da Seguridade Social — formado pela saúde, previdência e assistência social — e assegura maior estabilidade para ações voltadas ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade e da exclusão social.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC representa um marco para a proteção social no país. “A PEC 383 é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população, ao incluir na Constituição a obrigatoriedade de investimento mínimo na assistência social”, declarou. 

Segundo ele, a criação de um piso constitucional evita a descontinuidade de serviços essenciais. “Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do CRAS aberta e o CREAS funcionando, acolhendo pessoas que tiveram seus direitos violados”, destacou. 

A proposta também foi defendida como um investimento com retorno social e econômico. De acordo com Motta, estudos indicam que cada real aplicado em transferência de renda pode gerar retorno de até R$ 1,78 na economia. 

A PEC 383/17 é considerada uma demanda histórica do setor socioassistencial e tem como objetivo garantir recursos contínuos para o atendimento de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.

A expectativa entre os parlamentares é de que a proposta avance com amplo apoio, consolidando a assistência social como política de Estado e ampliando a rede de proteção às famílias em todo o país.

Por Assessoria
Foto: Douglas Gomes