O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício nesta segunda-feira (20),  à Assembleia Legislativa da Paraíba e às Câmaras Municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos legislativos relacionados às emendas parlamentares aos padrões de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, reforça a necessidade de que os Legislativos estadual e municipais promovam ajustes em suas normas e procedimentos para garantir maior transparência na destinação e na execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A iniciativa atende orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), baseada nas decisões proferidas pelo STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

De acordo com o ofício, o Supremo reconheceu que os Tribunais de Contas cumpriram as determinações relativas à fiscalização das emendas parlamentares, mas destacou que ainda é necessário que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adequem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência.

O TCE-PB alerta que a ausência de regras específicas pode dificultar a identificação da autoria das emendas, de sua finalidade, dos beneficiários, da destinação dos recursos e dos resultados alcançados, comprometendo a transparência e o controle social.

Recomendações - Entre as providências sugeridas pelo Tribunal estão a criação de normas que disciplinem a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas parlamentares, além da adoção de mecanismos que permitam acompanhar todo o percurso dos recursos públicos, desde a apresentação da emenda até sua execução.

O Tribunal também recomenda que sejam disponibilizadas informações em ambiente eletrônico de acesso público, permitindo que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos. Outra orientação é estabelecer critérios objetivos e transparentes para a distribuição e execução das emendas, bem como mecanismos de monitoramento e prestação de contas.

Além disso, o TCE-PB solicita que a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais informem, com prioridade, as medidas já adotadas ou previstas para atender às determinações, encaminhando cópias de leis, resoluções, portarias e demais atos normativos relacionados ao tema.

Segundo o presidente do TCE-PB, a adoção dessas medidas contribuirá para fortalecer a transparência, a impessoalidade, a integridade da execução orçamentária e o controle social sobre os recursos públicos, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal e com os princípios constitucionais da administração pública.  

Painel de monitoramento do TCE-PB - Desde 2023, o Tribunal de Contas da Paraíba acompanha a execução das chamadas Emendas PIX — transferências especiais de recursos da União para estados e municípios, realizadas sem a necessidade de convênio. Diante da importância de ampliar a transparência e o controle sobre a aplicação desses recursos, o Tribunal desenvolveu metodologia própria e ferramentas tecnológicas que permitem o monitoramento detalhado das transferências.

No mesmo ano, o TCE-PB lançou o Observatório Sagres, disponível em seu portal na internet. A plataforma reúne, em um painel interativo, informações sobre as emendas parlamentares e pode ser acessada pelo endereço https://tce.pb.gov.br/observatorio-sagres/  O ambiente apresenta dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de permitir consultas por autor da proposta, contemplando emendas ao orçamento federal e estadual.

Desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal, o painel integra informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do próprio TCE-PB. A ferramenta oferece dados atualizados e detalhados sobre a destinação e a execução dos recursos, permitindo que cidadãos, gestores públicos, órgãos de controle e a imprensa acompanhem, de forma simples e transparente, a aplicação das verbas públicas.

Ascom/TCE-PB