O Projeto de Lei 1628/21 estabelece diretrizes para o acesso ao direito social à educação, a partir da priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade e do trabalho voluntário. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“A proposição visa a ampliar as possibilidades do exercício da cidadania através da solidariedade patrocinada pelo Estado. Para tanto, estimula ações solidárias que possam ser realizadas e valorizadas”, afirma a autora da matéria, deputada Tia Eron (Republicanos-BA).

Ela destaca que a valorização da experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais devem orientar o pleno acesso ao direito social à educação no Brasil. Exemplo dessas práticas seria o estímulo à monitoria voluntária para orientação de alunos em bibliotecas públicas.

Segundo Tia Eron, as medidas propostas devem ser seguidas também pela iniciativa privada em suas contratações de recursos humanos. “É de se esperar que as experiências comprovadas nos currículos profissionais dos candidatos selecionados acrescente atuação cidadã e responsabilidade social às empresas que assim agem”, justifica.

A previsão de custeio relacionado ao aumento das despesas decorrentes do projeto deverá constar da programação orçamentária específica da Seguridade Social.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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