Especialistas ouvidos pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei sobre ações contraterroristas (PL 1595/19) alertaram para a possibilidade de o Brasil sofrer o repúdio de outros países caso a proposta seja aprovada. Segundo eles, o texto amplia o conceito de terrorismo se comparado ao que é feito internacionalmente. O tema foi debatido em audiência pública nesta quinta-feira (19).

O autor do projeto, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou, por outro lado, que trechos da proposta são semelhantes ao que é praticado nos Estados Unidos. Ele disse que a intenção é salvar vidas e preservar os patrimônios.

“Existem atos que não são tipificados como terrorismo, mas que podem sim afetar milhares de vidas, talvez milhões a depender do meio empregado. E o ato em si precisa ser reprimido, precisa ser prevenido. Mais importante que punir o terrorista é impedir que ele mate pessoas”, disse Vitor Hugo.

A diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, disse que entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) já se manifestaram contra o projeto. Segundo ela, o texto pode criminalizar movimentos sociais, criar um sistema paralelo de vigilância e isentar agentes públicos que cometerem crimes.

Ela afirmou que o projeto permite que agentes públicos fiquem impunes se fizerem o uso desproporcional da força ao agirem “quando a situação vivenciada o impuser”.

Para o representante do Conselho Consultivo da Rede Justiça Criminal, Hugo Leonardo, o texto tem muitas “inconstitucionalidades”, criando um Estado “autoritário e policialesco”.

Já o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Lima, afirmou que o projeto coloca mais de 56 mil policiais sob as ordens diretas do presidente da República, desprezando sistemas de segurança pública já constituídos.

A assessora jurídica do grupo Igarapé, Maria Eduarda Assis, criticou a possível ampliação da coleta de dados pelo Estado. “[A proposta] traz a possibilidade de requisição de dados diretamente pelas autoridades. Autorizadas a requisitar, sem intermédio do Poder Judiciário ou do Ministério Público, dados cadastrais, registros de viagens e histórico de ligações telefônicas. Isso é mais uma das múltiplas tentativas de modificar as garantias estabelecidas pelo marco civil, uma lei criada com amplo debate público”, afirmou.

Maria Eduarda disse ainda que o crime de terrorismo não pode se confundir com outros tipos penais já existentes.

Defesa do projeto
O deputado General Girão (PSL-RN) disse que o projeto vai prevenir ações violentas. “Um movimento, seja do lado que for, que invade uma fazenda, que mata os animais, que quebra máquinas, que destrói plantações. É o que isso? São atos terroristas”, declarou.

O projeto cria o Sistema Nacional Contraterrorista para coordenar ações de inteligência no sentido de prevenir a formação de células terroristas no País.

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