A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) proposta que permite às Empresas Estratégicas de Defesa (EED) usar direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia no financiamento de programas, produtos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 4830/19, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), com emenda do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).

Abreu considerou desnecessária mudança aprovada anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a qual permitia que direitos futuros decorrentes de royalties também pudessem ser utilizados como garantia para acesso a operações de crédito por empresas estratégicas de defesa.

"Se existe a previsão de pagamento de royalties mediante um contrato de licença de exploração de patentes, a menção a recebíveis futuros é desnecessária, pois estes já fariam parte da avaliação dos direitos de propriedade intelectual”, disse.

Pelo texto aprovado, o valor dos direitos de propriedade intelectual das empresas estratégicas de defesa deverá ser definido com base nas melhores práticas internacionais de avaliação desses direitos, dando-se plena publicidade aos métodos utilizados.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei