A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão de uma portaria do Ministério da Educação (MEC) sobre credenciamento de instituições de ensino superior (IES) e a oferta de cursos superiores a distância (EAD).

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA). “Pode-se discordar do direcionamento dado por dispositivos regulamentadores do MEC em 2017, mas não parece sustentável argumentar que tais normas constituem exorbitância do poder regulamentar do Poder Executivo”, avaliou.

Entre outros pontos, a Portaria Normativa 11/17 permite que as IES possam ofertar cursos a distância mesmo sem ter credenciamento para ministrar cursos presenciais na mesma área. Também dispensa a aprovação prévia do MEC para novos polos de EAD e acaba com visitas presenciais de avaliação nesses locais.

“Por outro lado, cabe ressaltar importante e recente mudança no contexto educacional provocada pela pandemia do Covid-19”, alertou Gastão Vieira no parecer. “A educação a distância ou ensino remoto passou a ser fundamental para a continuidade dos processos formativos em todos os níveis”, afirmou.

Normas específicas
Diante disso, opinou Gastão Vieira, a questão em torno da educação a distância carece de exame aprofundado e requer a adoção de normas legais específicas. “Havendo discordância quanto ao mérito da nova regulamentação, cabe a apresentação de projeto de lei que altere as disposições”, continuou o relator.

“Num momento em que esperávamos cuidado maior com ações efetivas para coibir esses absurdos [no ensino superior], o que se constata é um movimento do Poder Executivo na direção oposta, a da flexibilização exagerada”, disse na época o autor do texto agora rejeitado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo