Em entrevista num programa radiofônico na manhã desta sexta-feira (31), o prefeito de Patos Nabor Wanderley, esclareceu sobre as questões legais que impediram o rateio do Fundeb com os professores do município.

Trata-se da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19.

"Essa questão do rateio eu já expliquei várias vezes, não é que o prefeito Nabor não autorizou, é que o prefeito não tinha autorização para fazer, não tinha amparo legal para fazer rateio. Nós estamos vivendo um período de pandemia, regidos pela Lei Complementar 173, que proíbe qualquer tipo de aumento de despesas com pessoal," destacou o gestor.

Durante a entrevista Nabor revelou que “até ontem nós estávamos consultando a FAMUP e a CNM e a orientação é que não existe amparo legal. O próprio Tribunal de Contas do Estado se reuniu para tratar esse assunto, e não chegou a um entendimento”.

A lei que regulamenta o fundo de financiamento da educação prevê a possibilidade de um abono, mas ele só é permitido quando as prefeituras não chegam a usar 70% do dinheiro para o pagamento dos salários dos profissionais da educação. Contudo, a possibilidade de um abono às prefeituras que não chegarem a usar 70% do dinheiro para o pagamento dos salários dos profissionais da educação, é impossibilitada pela lei complementar federal.

“Alguns municípios pagaram porque tinham leis anteriores a março de 2020, que foi quando foi aprovada a Lei Complementar 173. Leis essas anteriores que autorizavam pagamento tipo gratificação, premiação aos professores com recursos do Fundeb. É um recurso que nós não podemos gastar com outra coisa. Mas o que aconteceu esse ano foi que, os recursos para serem gastos com magistério eram 60%, aumentaram para 70%, e aumentaram os recursos da educação, o volume de recurso aumentou. Só que não teve autorização para aumentar os salários do pessoal. Aumentaram os recursos, aumentaram os gastos que deveríamos ter com o magistério, mas a lei complementar segura o aumento do salário para professores, pois proíbe aumento de despesas com pessoal,” detalhou Nabor.

O chefe do executivo municipal, na oportunidade, também destacou o compromisso que a gestão municipal tem com a educação e com os professores.

“Não teve um prefeito que fez mais pelos professores de Patos do que eu. Nós em 8 anos demos 82% de aumento salarial, porque tínhamos margem para isso, tínhamos condições. Regularizamos do plano de cargo e carreira do magistério. A gente estruturou todo setor. Hoje o professor de Patos, tem o salário que tem, tem as condições que tem, graças ao compromisso que a gente tem com essa categoria, pois entendemos a importância do professor,” disse.