O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que não há mais jurisprudência legal para cassação de mandatos políticos por fake news. Durante live na noite desta quinta-feira (2), ele citou uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia determinado a perda do mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas. A informação é do R7.

“Alexandre de Moraes diz que já tem jurisprudência [cassação por fake news], mas não tem mais, porque Kassio Nunes restabeleceu o mandato”, comemorou Bolsonaro.

O presidente da República repetiu a informação falsa de que eleitores tentavam votar 17 e a urna eletrônica cadastrava o número 13. Conforme vídeos divulgados pelo próprio Fernando Francischini, na tentativa de provar a suposta fraude eleitoral, os eleitores que fizeram as imagens tentaram votar no número de Bolsonaro quando a tela da urna pedia voto para governador.

O TSE esclareceu o fato na época. “Dessa forma, ao ser digitado o pretendido número do candidato à Presidência, a urna alertou que o voto seria nulo, visto que não havia candidato a governador correspondente àquele número.” O tribunal também cassou o deputado, em julgamento de 2021.

Nunes Marques, em decisão monocrática divulgada nesta quinta, acatou o pedido de restauração da validade do mandato feito por Francischini.

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