O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o mandato do vereador Renato Freitas, de Curitiba, cassado após invadir um protesto contra o racismo nas dependências da igreja do Rosário, na capital paranaense, após casos de homicídio de pessoas negras com grande repercussão nacional.

“A cassação do vereador em questão ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão por parlamentar negro voltado justamente à defesa da igualdade racial e da superação da violência e da discriminação que sistematicamente afligem a população negra no Brasil”, disse Barroso.

Com a suspensão da cassação, Freitas poderá participar das eleições deste ano. No pedido, o vereador afirmou que o processo de cassação durou mais de 90 dias, prazo máximo previsto na legislação.

Na decisão, Barroso considerou a alegação de que o processo de cassação deve ser disciplinado por norma federal e não local, o que limita a duração do procedimento em 90 dias corridos.

“As garantias legais do processo de cassação do mandato visam a proteger não só o direito individual do parlamentar, mas, sobretudo, o princípio democrático. Em respeito ao voto popular, tal punição deve resultar de procedimento que observe com rigor as exigências legais”, disse.

Barroso afirmou ainda que, mesmo sem antecipar julgamentos, é impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira.

“Essa disfunção, ligada ao colonialismo e à escravização em sua origem, se manifesta não apenas em situações de discriminação direta ou intencional, como também na desigualdade de oportunidades e na disparidade de tratamento da população negra. Na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”, afirmou”.

Em nota, defesa de Freitas, formada pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro “Kakay”, Guilherme Gonçalves e equipe, Edson Abdalla e Luis Carlos da Rocha, afirmou que essa decisão, mais do que restaurar a legalidade e o Estado Democrático de Direito na cidade de Curitiba, “na verdade corrige, também, uma vergonhosa injustiça”.

“Isso porque a cassação do Vereador Renato Freitas foi um triste episódio do racismo estrutural que ainda cobre de vergonha nosso país, e que se expressou nessa decisão, agora felizmente suspensa pela coragem do Ministro Barroso. Renato provou que jamais invadiu a Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, jamais interrompeu missa nenhuma, jamais ofendeu o Padre que a rezava, jamais desrespeitou qualquer símbolo religioso”.

Por CNN Brasil