A diferenciação de atos irregulares de atos de improbidade e a necessidade de mais discussão sobre o tema são dois dos principais pontos levantados no debate de Plenário sobre o projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).

“A legislação precisa ser aperfeiçoada para que seja possível continuar a punir o gestor improbo, mas é preciso separar improbidade de irregularidades formais. Na comissão, fizemos um belo trabalho, ouvindo mais de 60 estudiosos sobre o assunto”, disse o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da comissão especial sobre o projeto.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto vai melhorar a lei e evitar injustiças. “Eu conheço vários homens e mulheres que tiveram sua imagem maculada e, depois, o processo foi arquivado por falta de prejuízo ao Erário”, afirmou.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), somente será punido por improbidade administrativa o agente público que agir com dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública.

O agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade do autor.

Ao falar pela Minoria, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o projeto observando que a lei atual exagera em alguns pontos. “Muitos prefeitos perderam mandatos apenas por cometerem erros menores. Atualmente, a lei está sendo usada como forma de perseguição política”, argumentou.

Críticas
Contrária ao projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu mudanças para que o “bom gestor seja protegido”, lamentando o que considerou falta de discussão. “Apesar do esforço do relator, não chamamos a sociedade civil para discutir o texto, que pode abrir outras brechas para a prática de improbidade”, disse.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o texto exclui todas as hipóteses de culpa grave para responsabilização. “Se o gestor comprar medicação sem efeito comprovado, não poderá ser denunciado por negligência”, afirmou.

Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a discussão e a votação foram precipitadas. “Para os casos em que há dolo, houve um avanço significativo, mas a falta de audiências públicas tornou impossível votar a favor desse texto”, ponderou.

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