O Projeto de Lei 516/21, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), cria o programa “Infância Segura e sem Pornografia”, com regras para proteção da dignidade de crianças e adolescentes.

Em resumo, a proposta determina que a administração pública federal, em todos os seus âmbitos, e entidades privadas que recebam recursos públicos federais, inclusive de emendas parlamentares, protejam a integridade física, psíquica e moral e a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

“Clama-se pela proibição da divulgação ou do acesso a imagens, músicas, textos ou impressos pornográficos ou obscenos, para garantir a proteção contra conteúdos impróprios, que podem levar à erotização precoce”, explica Paula Belmonte.

Pelo texto, serviços e eventos públicos ou apoiados pelo poder público federal deverão observar as medidas propostas. Toda contratação pública deverá incluir cláusula de cumprimento do disposto, sob pena de rescisão unilateral por parte do poder público.

Por outro lado, o projeto permite expressamente a divulgação de informações didáticas, científicas, biológicas e pedagógicas sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo, desde que o conteúdo disponibilizado seja compatível e apropriado à idade e ao período pedagógico de crianças e adolescentes.

A proposta considera material pornográfico ou obsceno o áudio, o vídeo, a imagem, o desenho e os textos que contenham imagem erótica de relação sexual ou de ato libidinoso ou ainda que violem dispositivos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, o projeto estabelece que as escolas públicas de educação básica garantirão acesso dos alunos à educação moral e cívica e religiosa, de acordo com as suas próprias convicções.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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