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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 671/20, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.
O relator no colegiado, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a rejeição. “Concordo com a preocupação, mas o projeto é inócuo”, comentou. “O vendedor não tem condições de avaliar quem está ou não armado, e seria fácil às pessoas armadas burlarem qualquer barreira à compra de bebidas.”
A proposta rejeitada prevê que a eventual infração resultará em multa de R$ 1.500 para o estabelecimento – no caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro e o local ficará fechado por um até ano. Os bares deverão ainda afixar avisos sobre a nova regra em áreas de ampla visibilidade.
“O consumo abusivo de bebidas alcoólicas é um problema de saúde e de segurança pública”, afirmou o autor, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). “Para utilizar uma arma, a pessoa deve estar integralmente sóbria e em gozo completo da capacidade mental.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
