O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação), lançou o projeto "Chama o VAAR". A iniciativa estratégica foi desenhada para assegurar que o Estado e todos os seus 223 municípios conquistem o direito à complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinada exclusivamente aos entes federativos que comprovam melhorias contínuas na gestão educacional e na redução das desigualdades de aprendizagem. Estima-se que a iniciativa pode gerar um impacto potencial de aproximadamente R$ 200 milhões. 

O descumprimento de apenas um dos requisitos legais pode inabilitar o município, resultando no bloqueio de repasses que poderiam ser investidos em infraestrutura escolar, material didático e valorização dos profissionais de ensino. Um levantamento preliminar realizado em articulação com o Grupo Nacional de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) mapeou a situação cadastral de cada município paraibano no painel do projeto. O raio-X revelou que nove municípios do Estado apresentam registro de descumprimento da “condicionalidade I” e correm o risco de inabilitação caso providências não sejam tomadas. São eles: Aguiar, Araruna, Areial, Baía da Traição, Coxixola, Cuité de Mamanguape, São Sebastião de Lagoa de Roça, Sossego e Zabelê.

Conforme explicou o coordenador do CAO Educação, o promotor de Justiça Raniere Dantas, para garantir eficiência e agilidade na regularização das redes municipais, as Promotorias de Justiça com atribuições nos municípios identificados estão instaurando inquérito civis e tomando as providências para a solução dos problemas. 

Raniere destacou que a mobilização busca assegurar a equidade e o fortalecimento do ensino básico na Paraíba, transformando obrigações legais em investimentos permanentes e na valorização da comunidade escolar.

O projeto

“O projeto 'Chama o VAAR' nasce com uma visão moderna de atuação ministerial: preventiva, resolutiva e focada em resultados concretos para a sociedade. Ter diretores qualificados e recursos garantidos na ponta é a combinação transformadora que a escola pública precisa", destaca o Promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, Coordenador do CAO Educação, que estima em cerca de 200 milhões o valor total que o Estado e os municípios da Paraíba obterão caso preencham todos os requisitos das condicionalidades do VAAR-Fundeb.

A primeira fase do projeto foca na “condicionalidade I” do VAAR, fundamentada no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020. O dispositivo estabelece que o provimento do cargo de diretor escolar deve ocorrer obrigatoriamente por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho, ou mediante escolha pela comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação técnica.