O plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário. Ainda nesta terça, os senadores votarão a proposta em segundo turno.

A PEC endurece as penas para integrantes de facções criminosas, altera as atribuições das polícias e estabelece novas regras para o trabalho conjunto das forças federais, estaduais e municipais no combate à criminalidade, além de incluir o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei, na Constituição.

Antes de analisar o mérito da proposta, os senadores decidiram que as emendas que propõem a redução da maioridade penal não serão incorporadas à PEC da Segurança Pública e deverão ser analisadas em uma proposta autônoma.

Os senadores votaram um requerimento apresentado pelo relator da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE), que defendia a separação dos temas. Com a decisão, as duas emendas deixam de ser sugestões de alteração ao relatório da PEC e passam a tramitar em separado, sem interferir na votação do texto principal. O placar foi de 38 a 37 a favor da sugestão feita por Carvalho.

Logo no início da sessão, Carvalho rejeitou incluir no parecer da proposta emendas que defendem a redução da maioridade penal. Ao apresentar o relatório na tribuna do plenário, o senador argumentou que a mudança não tem relação direta com o objetivo da PEC.

O relator defendeu que a discussão ocorresse em propostas próprias, com espaço para avaliar os impactos da mudança. A sugestão de Carvalho foi criticada por senadores de oposição, que queriam a discussão do tema dentro da PEC.

Geralmente, emendas apresentadas a uma PEC são incorporadas ao texto ou rejeitadas pelo relator. Em alguns casos, o plenário pode votar separadamente se aprova ou rejeita a inclusão da sugestão ao parecer da PEC.

Desta vez, em vez de rejeitar as emendas de imediato, Carvalho apresentou uma sugestão alternativa, de que as duas emendas sobre a maioridade penal fossem analisadas em propostas autônomas.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC, voltada ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, disse Carvalho.

“A inclusão dessas matérias novas na PEC, diretamente em plenário, implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, acrescentou o relator.

O senador lembrou que, quando a PEC foi analisada pela Câmara dos Deputados, o relator da proposta na Casa retirou a maioridade penal da redação da proposta. Posteriormente, a Câmara criou uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Maioridade penal adiou votação da PEC em outubro

A votação da PEC ocorre em meio a uma disputa entre governo e oposição sobre a tentativa de incluir a redução da maioridade penal.

Em outubro, após ter emendas que alterassem a proposta rejeitadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN) apresentou em plenário uma sugestão para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, com o apoio de outros 36 senadores. Em casos de crimes graves, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a idade mínima cairia para 14.

Em resposta, o líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), também protocolou uma emenda parecida, mas que tinha como proposta reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos.

As emendas criaram um impasse que fez o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirar o item da pauta no dia 15 de outubro.

A aprovação da PEC era uma das apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de vencer as eleições. Lula prometeu a criação do Ministério da Segurança para ampliar o combate à violência no país.

Ampliação das atribuições da PF

O objetivo da PEC é fazer com que as corporações trabalhem de maneira mais coordenada, compartilhem informações e organizem operações conjuntas.

Um dos principais pontos da PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Federal para enfrentar organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou têm conexões internacionais.

A PF já atua em todo o país. A mudança busca fortalecer sua capacidade de investigar crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais, em um cenário no qual facções mantêm atividades e movimentam recursos em diferentes regiões.

Outro ponto amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

O texto ainda trata do financiamento da segurança e da organização do sistema prisional.

Facções criminosas

A PEC também prevê o endurecimento de penas para líderes e demais integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas estão:

Obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em presídio de segurança máxima ou especial, se necessário em regime disciplinar diferenciado;
Restrição ou proibição de progressão de regime, de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de realização de acordo para evitar a condenação;
Responsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida; e
Proteção e compensação de quem denunciar atos ilícitos.

O texto também permite que sejam criados mecanismos para atingir o patrimônio ligado ao crime e prevê polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com exigências de formação e fiscalização.