O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona o prazo para implementação do fim da escala 6x1.

A entidade pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questiona a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação.

Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027.

Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027.

Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028. “A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC, em nota.

“Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

A CNC aponta que não está sendo respeitado o princípio da isonomia quando “a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos", enquanto o setor privado teve 60 dias.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também entrou com uma ação sobre a mudança na legislação, mas pedindo a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Também quer que o fim da 6x1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica da redução para essas companhias.

A ação ainda não tem relator. Outra solicitação é para que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.

Há pedidos secundários, caso os principais não sejam aceitos. Um deles é para que o STF adie a transição da redução de jornada por, no mínimo, um ano. Outro é para que o STF abra brecha para “negociação coletiva para fixação de prazos de transição mais adequados a cada categoria”.

O principal argumento da CNI é o de que a redução da escala para contratos já firmados significaria uma “retroatividade” que seria vedada por lei. A CNI alega que a medida “eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade” e por isso seria “desproporcional e excessiva”. Além disso, segundo a entidade, o fim da escala 6x1 demandaria “maior prazo de acomodação para preservação da sustentabilidade econômica e dos empregos”.